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http://hdl.handle.net/123456789/886| Título: | A INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE O INQUÉRITO POLICIAL |
| Autores: | MOREIRA, JOÃO VITOR DA SILVA |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | O Ministério Público é uma instituição de suma importância para a ordem democrática em nosso país. Ele é o garantidor do exercício dos direitos difusos, da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e garantias individuais e coletivos, possuindo assim em seus atos e manifestações múnus público na ótica constitucional. O que tem se apresentado na atual conjuntura jurídica, é sua competência e legitimidade na investigação criminal, uma vez que para intentar a ação penal é preciso um conjunto indiciário mínimo, que muitas das vezes é fornecido pelo inquérito policial. Contudo resta evidenciar se o membro do referido órgão ministerial pode atuar juntamente ou de maneira subsidiaria com a Polícia Judiciária na persecução penal, contribuindo para a investigação de práticas criminosas, ou seja, apurando sua autoria e materialidade. Esta é uma discussão que tem grande relevância social quando percebemos a intervenção do Estado na vida dos cidadãos para dar soluções com justiça e celeridade a fatos antijurídicos tipificados como crimes, para que assim não venha restar a impunidade e se instalar o caos na sociedade. PALAVRAS-CHAVE: Ministério Público. Investigação criminal. Polícia Judiciária. Legitimidade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/886 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Capa, folha de rosto, ded. epí. sumá. abrevi..pdf | 68 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
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