SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E SUA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO TRABALHO

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	OLIVEIRA, WELINGTON VELOSO	-
dc.date.accessioned	2019-05-15T23:45:19Z	-
dc.date.available	2019-05-15T23:45:19Z	-
dc.date.issued	2013-12-30	-
dc.identifier.citation	O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar os fundamentos da aplicação do direito à utilização da carteira de habilitação, enquanto o motorista estiver sendo julgado e com a sua carteira de habilitação suspensa. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema, haja vista o grande número de divergências nas decisões dos tribunais brasileiros. O Código de Trânsito Brasileiro trata sobre a conduta do motorista e quais penalidades se enquadram nos acidentes ou incidentes ocorridos durante a utilização da sua carteira de habilitação; porém tem determinadas infrações que não se refletem apenas nas penas aplicadas no motorista, e sim nos direitos garantidos pela Constituição, como, trabalho, dignidade da pessoa humana, direito de ir e vir, que rezam na Constituição Federal. Palavras-chave: Direito ao trabalho; princípio da dignidade da pessoa humana; infração administrativa.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/889	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E SUA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO TRABALHO	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
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