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http://hdl.handle.net/123456789/889| Título: | SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E SUA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO TRABALHO |
| Autores: | OLIVEIRA, WELINGTON VELOSO |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar os fundamentos da aplicação do direito à utilização da carteira de habilitação, enquanto o motorista estiver sendo julgado e com a sua carteira de habilitação suspensa. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema, haja vista o grande número de divergências nas decisões dos tribunais brasileiros. O Código de Trânsito Brasileiro trata sobre a conduta do motorista e quais penalidades se enquadram nos acidentes ou incidentes ocorridos durante a utilização da sua carteira de habilitação; porém tem determinadas infrações que não se refletem apenas nas penas aplicadas no motorista, e sim nos direitos garantidos pela Constituição, como, trabalho, dignidade da pessoa humana, direito de ir e vir, que rezam na Constituição Federal. Palavras-chave: Direito ao trabalho; princípio da dignidade da pessoa humana; infração administrativa. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/889 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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