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http://hdl.handle.net/123456789/91| Título: | DESCRIMINALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GESTAÇÃO EFETIVADA NO PRIMEIRO TRIMESTRE |
| Autores: | OLIVEIRA, LETÍCIA ALEXANDRA GARCIA |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | O presente projeto de pesquisa visa analisar a condição da mulher diante ao crime de aborto tipificado nos os artigos 124 e 126 do Código Penal de 1942, e a possibilidade da não criminalização de tal conduta até o primeiro trimestre de gestação, assumindo que levar a gravidez adiante tornasse um dever da mulher e não uma escolha, de modo que, infringi os princípios fundamentais como o da dignidade da pessoa humana e da cidadania, bem como os direitos fundamentais à liberdade, à igualdade, à proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, à saúde e ao planejamento da família, elencados na Constituição Federal de 1988. Palavras - chave: Aborto; ADPF 442; Princípio dignidade da pessoa humana; Princípio da autonomia da vontade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/91 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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