DIREITO SUCESSÓRIO NA REPRODUÇÃO ASSISTIDA HOMÓLOGA POST MORTEN

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Título:	DIREITO SUCESSÓRIO NA REPRODUÇÃO ASSISTIDA HOMÓLOGA POST MORTEN
Autores:	PAULA, MOISÉS NORONHA BARROS DE
Data:	30-Dez-2011
Citação:	O presente trabalho tem por objetivo verificar a possibilidade de um filho concebido post mortem, por meio da técnica de reprodução artificial homóloga, ter direitos sucessórios, sendo defendido tal feito através do princípio da isonomia e do § 6º do artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil que mostra a igualdade plena entre os irmãos. Ou seja, todos os filhos têm o mesmo direito. Logo não há que se falar em não haver o direito sucessório ao filho concebido após a morte do pai em decorrência de sua filiação ao falecido. Não sendo aceita, esta pessoa estaria sendo tratada de forma desigual em relação aos demais filhos deste; interpretar desta forma é ir contrário a lei maior do nosso país que é a Constituição. O tema é atual e polêmico e, por não existir legislação específica sobre o assunto, temos de adotar os princípios constitucionais já mencionados para resolver eventuais problemas decorrentes da prática de tais técnicas. Palavras-chave: direito sucessório; reprodução assistida; princípios constitucionais.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/916
Aparece nas colecções:	DIREITO

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CAPA, FOLHA DE ROSTO MONOGRAFIA E FICHA DE APROVAÇÃO.pdf		231.58 kB	Adobe PDF	Ver/Abrir

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