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http://hdl.handle.net/123456789/93| Título: | LEI MARIA DA PENHA E A (IN) ENEFICÁCIA DE SUAS MEDIDAS PROTETIVAS |
| Autores: | SILVA, EULA GOMES DA |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | A presente monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual prevê a inserção do problema das medidas protetivas e a sua eficácia e/ou ineficácia para solucionar a violência doméstica que vem aumentando no Brasil, porém, muitas vezes, as medidas protetivas não são realmente eficazes para combater a violência que a vítima vem sofrendo. As medidas protetivas geralmente só são inseridas quando a vítima corre um risco concreto, não podendo agir livremente ao optar por buscar a opção estatal contra seu agressor. Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Medidas Protetivas. Eficácia e ineficácia |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/93 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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