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http://hdl.handle.net/123456789/947| Título: | ANÁLISE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA FÍSICA CREDENCIADA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) |
| Autores: | MONTEIRO, HEDILAMAR APARECIDA DE OLIVEIRA |
| Data: | 30-Dez-2011 |
| Citação: | O presente estudo objetiva analisar os contratos de prestação de serviços das pessoas físicas credenciadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) com vista à legislação vigente e em consonância com a Lei nº 8.666/93. Os contratos atualmente são instituídos na forma de Termo de Declaração e Compromisso e regidos pelos Decretos Estaduais N 42.897 e 43.703/03 sendo que os procedimentos médicos são delimitados no sistema SADS e executados no Sistema de Autorização Eletrônica (SAE), ocorre que os contratos de pessoa física possuem lacunas que permitem que alguns dos prestadores não cumpram todas as suas cláusulas. Assim é necessário uma maior formalização dos atuais contratos dos profissionais pessoa física credenciados pelo IPSEMG, a fim de atender a legislação vigente, a Lei n.º 8.666/93 e o Sistema de Autorização Eletrônica (SAE) criado pela Deliberação 1406/07. Diante disso busca-se a adequação destes contratos, realizados pelo IPSEMG por meio do credenciamento, para que estejam em conformidade com os princípios do processo licitatório. Palavras-chave: credenciamento, processo licitatório, IPSEMG. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/947 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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