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http://hdl.handle.net/123456789/94Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | SANTOS, JUSSANA OLIVEIRA | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-09T14:06:40Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-09T14:06:40Z | - |
| dc.date.issued | 2018-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | A presente monografia aborda as previsões da Lei Federal n° 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no que concerne a capacidade Civil, tendo em vista a proposta de inclusão social e cidadania trazida por esta legislação. Serão analisados os impactos causados pela inovação do conceito de capacidade Civil, em relação ao absolutamente incapaz, quando confrontada com o Princípio da Igualdade e Princípio da Dignidade Humana, bem como, será examinado o instituto da curatela e a tomada de decisão apoiada frente à possibilidade de lesão do interesse do deficiente com incapacidade de exprimir sua vontade. Palavras-chave: Estatuto da Pessoa com Deficiência; Deficiente; Incapacidade; Princípio da Dignidade; Princípio da Igualdade. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/94 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E A LEI FEDERAL 13.146/2015 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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