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http://hdl.handle.net/123456789/94| Título: | O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E A LEI FEDERAL 13.146/2015 |
| Autores: | SANTOS, JUSSANA OLIVEIRA |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | A presente monografia aborda as previsões da Lei Federal n° 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no que concerne a capacidade Civil, tendo em vista a proposta de inclusão social e cidadania trazida por esta legislação. Serão analisados os impactos causados pela inovação do conceito de capacidade Civil, em relação ao absolutamente incapaz, quando confrontada com o Princípio da Igualdade e Princípio da Dignidade Humana, bem como, será examinado o instituto da curatela e a tomada de decisão apoiada frente à possibilidade de lesão do interesse do deficiente com incapacidade de exprimir sua vontade. Palavras-chave: Estatuto da Pessoa com Deficiência; Deficiente; Incapacidade; Princípio da Dignidade; Princípio da Igualdade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/94 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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