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http://hdl.handle.net/123456789/97| Título: | A DESCLASSIFICAÇÃO DA HEDIONDEZ NO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO MUNDO JURÍDICO |
| Autores: | PINTO, LWANA BATISTA TORQUATO DE PAULA |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | A presente monografia visa analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a desclassificação da hediondez no tráfico privilegiado de drogas contido na Lei 11.343/2006 em seu artigo 33, § 4º. Tema bastante controverso nas cortes brasileiras, como no Superior Tribunal de Justiça que chegou a editar a Súmula nº 512, onde se posicionava no sentido de que a causa especial constante em tal parágrafo que trazia especial redução, não descaracterizava a hediondez de tal crime, entendimento este superado após o julgamento do Habeas Corpus n° 118.553. Portanto o intuito final desta pesquisa visa demonstrar como um novo entendimento da corte Suprema sobre determinado aspecto pode influir em todas as áreas do Direito, e principalmente na vida do acusado. Ciente de que tal entendimento jurisprudencial pode ser alterado, pois cabe ao STF a interpretação hermenêutica da Constituição frente às superações da sociedade. Palavras-chave: Tráfico de drogas. Crimes Hediondos. Jurisprudência. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/97 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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