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http://hdl.handle.net/123456789/993| Título: | POLÍTICAS PÚBLICAS INTERSETORIAIS: Um estudo comparado do Programa “Bolsa Família” como instrumento de promoção do direito ao mínimo existencial |
| Autores: | ARAÚJO, POLIANE VENUTA SOARES |
| Data: | 30-Dez-2014 |
| Citação: | As políticas públicas constituem um setor de grande importância dentro de uma estrutura governamental e, é pensando nisso que a cada governo um novo programa surge. O “Bolsa Família” é uma espécie desse gênero e, é na verdade a progressão do antigo “Bolsa Escola” dentre outros programas provenientes de políticas públicas sociais de combate à fome. Tem como objetivo a promoção do direito ao mínimo existencial através da justiça social, que de um modo geral possui grande importância para a sociedade. No entanto, cabe arguir se a adoção de políticas públicas intersetoriais, a exemplo do programa “Bolsa Família”, é instrumento eficaz de promoção do direito fundamental ao mínimo existencial. Tal direito é um direito fundamental revestido de conteúdo axiológico (valorativo), o qual, para a sua efetivação, depende de ações governamentais visando a implementação de medidas de promoção da justiça social, interligada à concepção de igualdade material fomentada por Aristóteles, em sua obra “Ética a Nicômaco”. E nesse sentido, a adoção de políticas públicas agregadoras de direitos sociais, como o Programa “Bolsa Família”, é instrumento necessário à concretização direito. Palavras-chave: políticas públicas; programa “Bolsa Família”; justiça social; direito ao mínimo existencial. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/993 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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