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http://hdl.handle.net/123456789/998
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | SILVEIRA, GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-16T16:32:02Z | - |
dc.date.available | 2019-05-16T16:32:02Z | - |
dc.date.issued | 2014-12-30 | - |
dc.identifier.citation | A discussão acerca dessa temática gira em torno do artigo 4° da Lei 1.060/50 chamada Lei de Assistência Judiciária (LAJ), o qual condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita à simples declaração de necessidade, e ainda o disposto no artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, o qual no entendimento de alguns juristas condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita à prova da necessidade. Nesse sentido, desperta a atenção da comunidade jurídica, o fato de que tem se verificado um frequente abuso nas questões que envolvem o pedido, deferimento e indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, haja vista a confusão instalada na interpretação da lei infraconstitucional a luz do texto constitucional. Deve ser levado em consideração ainda, que o Acesso à Justiça está previsto na Constituição Federal e é princípio basilar do nosso ordenamento jurídico. Nota-se que objetivo do Estado é facilitar o acesso das pessoas que não possuem recursos para postular em juízo ou fora dele. Contudo, o que não pode ser admitido em hipótese alguma, é a ideia de que se outorgar o benefício da justiça gratuita a quem manifestadamente não é necessitado. A partir daí, surge uma nova tendência no ordenamento jurídico nacional, qual seja, a fixação de parâmetros objetivos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como alternativa à solução de uma parte do problema do acesso à justiça. PALAVRAS CHAVE: Acesso à Justiça; Assistência Jurídica; Assistência Judiciária; Justiça Gratuita. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/998 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | A FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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