LEI Nº 11.340/2006, LEI MARIA DA PENHA, E O GÊNERO MASCULINO COMO SUJEITO PASSIVO.

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Título:	LEI Nº 11.340/2006, LEI MARIA DA PENHA, E O GÊNERO MASCULINO COMO SUJEITO PASSIVO.
Autores:	SILVA, JÉSSICA DA SILVEIRA E
Data:	30-Dez-2014
Citação:	A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, foi criada para proteger, assegurar e dar garantia aos direitos das mulheres vítimas de qualquer tipo de violência doméstica no âmbito familiar. Todavia, há diversos questionamentos se tal Lei é aplicável às situações em que os homens são vítimas de alguma violência doméstica, familiar ou de íntima relação de afeto, bem como nas relações homoafetivas entre dois homens. Interpretando a Lei de forma literal, alguns doutrinadores só incidirão nos casos em que a vítima necessariamente for mulher. Porém, se valendo de um estado democrático de direito, juntamente com os princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, legalidade e fazendo uma interpretação conforme a Constituição Federal, defende-se que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada em todas as situações de violência doméstica, independente de gênero masculino ou feminino e orientação sexual, raça, idade, etc.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/999
Aparece nas colecções:	DIREITO

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