Description:
Este trabalho tem como objetivo analisar a incidência da revogação tácita no crime de
descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
A pesquisa busca responder à seguinte questão: nos casos em que a vítima consente com a
aproximação do agressor, há a revogação tácita da medida protetiva e a consequente
descaracterização do crime de descumprimento dessas medidas? Para tanto, o estudo adota uma
abordagem exploratória e descritiva, utilizando-se de uma pesquisa bibliográfica abrangente
que inclui a análise de livros, artigos científicos, jurisprudência e legislação relevante. Os
resultados obtidos buscam proporcionar uma compreensão mais profunda sobre a aplicação
prática da Lei Maria da Penha, especialmente no que tange à revogação tácita das medidas
protetivas. Em suma, a pesquisa visa promover um entendimento claro e consistente sobre a
aplicação da revogação tácita no âmbito das medidas protetivas.