A INCIDÊNCIA DA REVOGAÇÃO TÁCITA NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO  DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

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dc.contributor.author	Santos, Ana Beatriz Alves dos
dc.contributor.author	Lopes, Caroline Pimentel
dc.contributor.author	Pereira, Louisy Brandão
dc.contributor.author	Batista, Thalles Silva
dc.date.accessioned	2025-02-05T11:54:43Z
dc.date.available	2025-02-05T11:54:43Z
dc.date.issued	2024-12-11
dc.identifier.citation	Trabalho de Conclusão apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Manhuaçu, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Prof.ª supervisora: Júlia Mara Rodrigues Pimentel	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/5248
dc.description	Este trabalho tem como objetivo analisar a incidência da revogação tácita no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei Maria da Penha. A pesquisa busca responder à seguinte questão: nos casos em que a vítima consente com a aproximação do agressor, há a revogação tácita da medida protetiva e a consequente descaracterização do crime de descumprimento dessas medidas? Para tanto, o estudo adota uma abordagem exploratória e descritiva, utilizando-se de uma pesquisa bibliográfica abrangente que inclui a análise de livros, artigos científicos, jurisprudência e legislação relevante. Os resultados obtidos buscam proporcionar uma compreensão mais profunda sobre a aplicação prática da Lei Maria da Penha, especialmente no que tange à revogação tácita das medidas protetivas. Em suma, a pesquisa visa promover um entendimento claro e consistente sobre a aplicação da revogação tácita no âmbito das medidas protetivas.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	violência de gênero	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	medidas protetivas de urgência	pt_BR
dc.subject	revogação tácita	pt_BR
dc.subject	descumprimento de medidas protetivas de urgência	pt_BR
dc.title	A INCIDÊNCIA DA REVOGAÇÃO TÁCITA NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR