Description:
Este trabalho tem como objetivo investigar a possibilidade de aplicação do princípio da
insignificância pelo delegado de polícia no sistema penal brasileiro. A pesquisa parte de uma
análise teórica do princípio, ressaltando sua função de evitar a criminalização de condutas de
pouca relevância e explora os limites constitucionais e processuais da atuação do delegado,
cuja função é investigativa e não jurisdicional. O estudo discute a tensão entre a busca por
eficiência processual e a necessidade de preservação das garantias constitucionais, como a
separação de poderes e o controle judicial das decisões penais. A partir da revisão de doutrinas
e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a conclusão
reafirma que o princípio da insignificância, embora fundamental para a racionalização do
sistema penal, deve ser aplicado pelo Poder Judiciário, resguardando-se as funções
institucionais de cada agente na persecução penal.