JUSTIÇA RÁPIDA OU JUSTA? O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O  LIMITE DA ATUAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA

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dc.contributor.author	Coelho Júnior, Artanizio Ferreira
dc.contributor.author	Dáveis, Dames Maíra Oliveira
dc.contributor.author	Silva, Fellipi Gonçalves Araujo da
dc.contributor.author	Justo, Tiago Galdino Leite
dc.date.accessioned	2025-02-05T14:21:08Z
dc.date.available	2025-02-05T14:21:08Z
dc.date.issued	2024-12-11
dc.identifier.citation	Trabalho de conclusão de curso apresentado à Rede Doctum de Ensino na Unidade de Manhuaçu/MG, como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Professora supervisora: Júlia Mara Rodrigues Pimentel	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/5264
dc.description	Este trabalho tem como objetivo investigar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia no sistema penal brasileiro. A pesquisa parte de uma análise teórica do princípio, ressaltando sua função de evitar a criminalização de condutas de pouca relevância e explora os limites constitucionais e processuais da atuação do delegado, cuja função é investigativa e não jurisdicional. O estudo discute a tensão entre a busca por eficiência processual e a necessidade de preservação das garantias constitucionais, como a separação de poderes e o controle judicial das decisões penais. A partir da revisão de doutrinas e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a conclusão reafirma que o princípio da insignificância, embora fundamental para a racionalização do sistema penal, deve ser aplicado pelo Poder Judiciário, resguardando-se as funções institucionais de cada agente na persecução penal.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Princípio da insignificância	pt_BR
dc.subject	Delegado de polícia	pt_BR
dc.subject	Eficiência processual	pt_BR
dc.subject	Garantias constitucionais	pt_BR
dc.subject	Processo penal	pt_BR
dc.title	JUSTIÇA RÁPIDA OU JUSTA? O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O LIMITE DA ATUAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR