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Percorrer por assunto Estatuto da Criança e do Adolescente
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10-Dez-2016
ADOÇÃO INTERNACIONAL
Azevedo, Graziele André de
5-Dez-2019
CABIMENTO DE DANOS MORAIS NOS CASOS DE DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO NO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA
RIBEIRO, FERNANDA DE ARAUJO
10-Dez-2018
DEVOLUÇÃO IMOTIVADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA
Macedo, Danielly Sousa
10-Dez-2014
O MAIOR TEMPO DE INTERNAÇÃO NO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME HEDIONDO
ALMEIDA, CAMILA CARDOZO DE