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Percorrer por assunto Lei 11.340/2006
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13-Dez-2017
APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS
FERREIRA, BRUNA CARMINATE
10-Dez-2021
A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA ÀS MULHERES TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS ENQUANTO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
SILVA, ALEJANDRO AZEVEDO DA
;
PEREIRA, NATIELLY XAVIER
