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http://hdl.handle.net/123456789/1240| Título: | OS LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA |
| Autores: | OLIVEIRA, Sueli Gomes da Silva |
| Palavras-chave: | Controle jurisdicional Políticas Públicas Reserva do Possível Educação Básica |
| Data: | 10-Dez-2017 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. |
| Resumo: | The article comments the jurisdictional control of public policies within the Brazilian basic education, delimiting the topic by the constitutional parameters, by the National Educational Bases and Guidelines Law (LDB) and other legal devices tied to the subject. From this theme, the following question arises: To what extent the Judiciary can exercise the jurisdictional control of public policies in Basic Education? Analyzing by means of bibliographical research and collating multiple authors, one can obtain certainty that the ultimate goal of public policy focused on Basic Education is to guarantee the access and effectuation of fundamental rights so that the population can exercise its citizenship worthily through the exchange between the powers when there is omission by the State. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1240 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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