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5-Dez-2019
A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E O PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL
LOURENÇO, FRANCYNELLI BINOW
5-Dez-2019
A HOMOFOBIA NA PERSPECTIVA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
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10-Dez-2021
ATIVISMO JUDICIAL NA DECISÃO DO STF EM EQUIPARAR A TRANSFOBIA E A HOMOFOBIA AO CRIME DE RACISMO
SANTOS, ANDERSON SOUZA
;
PEREIRA, CLEYTON GIACOMIN
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1
LOURENÇO, FRANCYNELLI BINOW
1
PEREIRA, CLEYTON GIACOMIN
1
SANTOS, ANDERSON SOUZA
1
SANTOS, ELIZANGELA LIRIO DOS
Assunto
1
Ativismo Judicial
1
Ação Direta de Inconstitucionalidade
1
Criminalização
1
dignidade humana
1
direitos
1
Mandato de Injução
1
Princípio da Reserva Legal
1
ética
Data de Publicação
1
2021
2
2019