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http://hdl.handle.net/123456789/1494| Título: | A INCOMUNICABILIDADE DOS PROVENTOS PESSOAIS DOS CÔNJUGES NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS |
| Autores: | BERNARDO, ALESSANDRA DA VITÓRIA BELLO |
| Palavras-chave: | Incomunicabilidade regime de bens proventos pessoais do trabalho proventos pessoais do trabalho impossibilidade de comunhão |
| Data: | 10-Dez-2016 |
| Citação: | PROFESSOR ORIENTADOR: WALTER MOURA ANDRADE |
| Descrição: | O presente trabalho tem como escopo analisar o impacto da exceção contida nos incisos VI e VII do artigo 1659 do Código Civil – Lei 10.406/2002, que exclui da comunhão de bens, para aqueles casados sob o regime da comunhão parcial de bens, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Inicialmente pormenorizando as características e as particularidades de cada regime de bens existente no nosso ordenamento jurídico. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1494 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| TCC - ALESSANDRA DA VITORIA BELO BERNARDO.PDF | 152.79 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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