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http://hdl.handle.net/123456789/1632| Título: | A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA LEI ANTICORRUPÇÃO NO BRASIL |
| Autores: | SOUZA, Letícia Campos |
| Palavras-chave: | corrupção lei 12.846/2013 responsabilidade objetiva sanções, acordo de leniência, integridade |
| Data: | 10-Dez-2017 |
| Citação: | Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Civil Orientador: Prof°. M.e Paulo Sergio Rizzo |
| Resumo: | O presente trabalho discorre sobre a Lei Anticorrupção no Brasil e procura responder ao seguinte questionamento: é possível a aplicação da responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas, para sanções que vão além da reparação dos danos? O artigo traz uma análise conceitual e doutrinária sobre corrupção e responsabilidade objetiva e discorre a respeito dos questionamentos sobre a Lei 12.846/13 e suas inovações. Todo o trabalho foi baseado em revisão bibliográfica e apresentação de dados da aplicação da legislação. Apesar das discussões doutrinárias sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva independente de mensuração de dano, a partir do estudo realizado não foram encontradas razões que pudessem apontar para a inconstitucionalidade da Lei Anticorrupção e sua não aplicação em virtude do pouco tempo de vigência e da ausência de julgados e jurisprudência no assunto tratado. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1632 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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