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http://hdl.handle.net/123456789/1708| Título: | O USO DO BAFÔMETRO COMO FERRAMENTA DE CONTROLE NO COMBATE AO RISCO DE ACIDENTES: LIMITES DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR EM FACE AO DIREITO DE PRIVACIDADE DO EMPREGADO |
| Autores: | Faier, Luciano Arruda |
| Palavras-chave: | Poder Diretivo Limites Conflitos Direitos fundamentais Empregador Empregado Proporcionalidade Razoabilidade |
| Data: | 10-Jul-2017 |
| Citação: | Professor Orientador: Aubério da Silva Brito |
| Descrição: | Analisando leis, doutrinas e jurisprudências, com objetivo de demonstrar os limites do poder diretivo patronal, principalmente, quando o empregador fazendo jus de seu poder de direção e disciplinar, submete os empregados ao uso do bafômetro. A doutrina conceitua como poder disciplinar, a liberdade de elaborar e aplicar normas de controle e fiscalização das atividades de seus empregados. O poder de direção do empregador encontra limites em sua aplicação, ou seja, o mesmo não é ilimitado, tendo em vista, que o empregado por força da Constituição Federal não poderá ser submetido a exposição vexatória ou qualquer outro tratamento que viole tais direitos, sobretudo, à sua honra, imagem, vida privada e intimidade. Neste contexto, a relação jurídica do contrato de trabalho impõe as partes deveres e obrigações. É dizer que o empregador e empregado, portadores de direitos, devem mutuamente observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico. Acontece que não é incomum a violação desses limites, ora pelo empregador, ora pelo empregado, e que resultam na colisão entre normas de direitos fundamentais, restando à intervenção do Estado para solucionar o conflito. Neste sentido, hodiernamente, vem à jurisprudência utilizando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como forma de oferecer solução nas lides levantadas. Por fim, o poder de direção do empregador faculta a possibilidade de ser realizado o uso do bafômetro em seus empregados, desde que seja realizado nos limites legais e sem abusividade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1708 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| O USO DO BAFÔMETRO COMO FERRAMENTA DE CONTROLE NO COMBATE AO RISCO DE ACIDENTES.pdf | 387.45 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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