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http://hdl.handle.net/123456789/1739
Título: | A PROPOSTA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Autores: | OTAVIANO, Luciane dos Santos |
Palavras-chave: | Reforma da Previdência PEC 287 Direitos Sociais Vedação ao Retrocesso |
Data: | 10-Dez-2017 |
Citação: | Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. |
Resumo: | This is a study on the proposal of the social security reform from the point of view of the fundamental rights and guarantees set out in the Federal Constitution, in particular with respect to the social rights and the principle of ban on social regression. An analysis of the Constitutional Amendment proposal - PEC n. 287/2016, searches of specialists in the subject, books, editorials and other bibliographic sources. The development of the article discusses the "reformist" proposal in the critical perspective of the violation of the fundamental rights and guarantees of millions of Brazilians who depend on the social security income for their basic needs. The study identifies the impact on the lives of insured workers and the risk of loss of fundamental rights guaranteed by the constitution. Therefore, the need for a broad debate on the subject is indisputable, so that there is no violation of rights and increase in the misery and poverty of the Brazilian population. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1739 |
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