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http://hdl.handle.net/123456789/1756| Título: | A APLICAÇÃO DA COAUTORIA NECESSÁRIA, OU DO SISTEMA DA DUPLA IMPUTAÇÃO, E A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA FIGURA DO GARANTE: MEIOS PARA UMA MAIOR EFICÁCIA DO DIREITO PENAL AMBIENTAL |
| Autores: | Gutler, Gustavo |
| Palavras-chave: | Sistemas da coautoria necessária ou da dupla imputação Pessoa física Pessoa jurídica Crimes omissivos impróprios Garantes de controle |
| Data: | 10-Dez-2018 |
| Citação: | Professor Orientador: Fabiane Aride Cunha |
| Descrição: | O artigo é direcionado à mudança jurisprudencial na qual outrora divergiam o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal no tocante à necessidade ou não de existir na denúncia de crimes ambientais, concomitantemente, as figuras das pessoas jurídicas e físicas para o regular andamento do processo penal. O estudo se concentrou nas áreas do Direito Penal e Direito Penal Ambientale, inicialmente,demonstrou-se a relevância do meio ambiente enquanto direito fundamental, após, buscou-se discutir acerca da presente dificuldade em se responsabilizar eventuais pessoas físicas que se acobertam no interior de grandes e complexas empresas quando da prática de crimes ambientais.Pelo exposto, foram analisadas as jurisprudências dosTribunais Superiores, e a possibilidade de se adotar afigura dos garantes de controle através dos crimes omissivos imprópriosno âmbito das empresas. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1756 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A APLICAÇÃO DA COAUTORIA NECESSÁRIA, OU DO SISTEMA DA DUPLA IMPUTAÇÃO, E A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA FIGURA DO GARANTE MEIOS PARA UMA MAIOR EFICÁCIA DO DIREITO PENAL AMBIENTAL.pdf | 440.85 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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