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http://hdl.handle.net/123456789/1773| Título: | A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CRIME AMBIENTAL |
| Autores: | Teixeira, Eliete |
| Palavras-chave: | Meio Ambiente Responsabilidade Penal Pessoa jurídica |
| Data: | 10-Dez-2018 |
| Citação: | Professor Orientador: Fabiane Aride Cunha |
| Descrição: | Este artigo procurou explicar as variadas formas de crimes ambientais que colocam em risco a vida de toda uma sociedade; não basta apenas a conscientização sobre a importância de um ambiente equilibrado e saudável, mastambém a penalização e a responsabilização da pessoa jurídica. As responsabilidades Penais das pessoas jurídicas serão, segundo o disposto no art. 5º, caput, da CF/1988, todos cominando no exercício de dolos penais. O meio ambiente é um direito de natureza indivisível, importante para se ter uma vida com melhor qualidade para todos e ingressou no rol do domínio público indisponível, o que tornou o meio em que vivemos um bem a disposição da humanidade. Nasce a Lei 9.605/98em 13 de fevereiro transformando no estatuto dos crimes ambientais, por reunir em sua capacidade, desmembrado em cinco amplos grupos. A doutrina vem se esforçando para proteger o meio ambiente, assim também como nossa jurisprudência para que a Lei seja cumprida de fato, produzindo sua aplicabilidade. Pode-se evidenciar que todos os atos que prejudicam e destroem o nosso meio ambiente resultarão em penalidades para a pessoa jurídica. Com a ampliação deste trabalho verifica a relevância de se penalizar a pessoa jurídica pelo ato de crime ambiental, assim como evidencia que o nosso país vai à direção da legislação de outros países com a intenção de resguardar um dos domínios mais valiosos contemporâneos, o que é meio ambiente. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1773 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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