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http://hdl.handle.net/123456789/1784| Título: | A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO CAPAZ |
| Autores: | Tonon, Augusto Cesar Rangel |
| Palavras-chave: | Internação compulsória Dependente químico Direitos fundamentais Princípio da proporcionalidade Princípio da razoabilidade |
| Data: | 25-Jun-2018 |
| Citação: | Professor Orientador: Rogério Gandini da Silva |
| Descrição: | Este trabalho tem por objeto apresentar a internação compulsória para tratamento de dependente químico, sendo que este tipo de tratamento é realizado sem o consentimento do dependente, sendo analisado a partir dos direitos fundamentais e os princípios fundamentais. Visto que no Brasil, o uso de drogas tornou-se um problema social, devido ao uso descontrolado e a falhas nos sistemas de saúde e segurança. Este tipo de internação é uma medida que surge para ajudar indivíduos que encontram-se em casos extremos e descontrolados de dependência química, que resulta em uma grande vulnerabilidade social, colocando nestes casos em risco a própria vida, de seus familiares e da sociedade a sua volta. Porém, este tipo de medida gera divergência, pois existem duas vertentes, ou seja, aqueles que defendem que a medida estaria salvaguardando o direito à vida (saúde e segurança), a vida digna e a integridade física do indivíduo, por outro lado, existem os que defendem que esta medida viola do direito à liberdade do indivíduo (autonomia de vontade e ir e vir livremente). Posto isto, é colocado em tela o conflito dos direitos fundamentais, tendo como base para a análise os princípios da razoabilidade/relatividade e da proporcionalidade/ponderação. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1784 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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| A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO CAPAZ.pdf | 505.35 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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