JUSTIÇA GRATUITA NA REFORMA TRABALHISTA DE 2017 João Monlevade 2018

Abstract

No trabalho foram analisadas algumas mudanças feitas na Consolidação das Leis do Trabalho que oneraram os processos jus laborais. Dentre algumas alterações, destaque para o §3º do artigo 790. O critério objetivo limitado exclusivamente ao fator de renda, incorporado ao §3º do referido artigo, limita o livre acesso do trabalhador à Justiça, dificultando a busca por seus direitos lesados durante a vigência do contrato de trabalho. Defende-se, contudo, que o artigo 790, § 3º, da CLT não foi recepcionado pela CF/88, visto que, no atual contexto das relações de trabalho, seria contrário ao princípio constitucional do acesso à justiça garantido pelo artigo,5º, inciso XXXV, da Constituição. A mudança também está em desconformidade com os artigos 98 a 105 do Código de Processo Civil, que garante ao trabalhador hipossuficiente, via aplicação subsidiária à CLT, o acesso à justiça através do benéfico da justiça gratuita.