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http://hdl.handle.net/123456789/2899| Título: | O DIREITO DO TRANSEXUAL NA PREMISSA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS |
| Autores: | NOGUEIRA, IAGO SIMÕES |
| Palavras-chave: | IDENTIDADE DE GÊNERO TRANSEXUALIDADE DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA DIREITO AO NOME DIREITO À SAÙDE INTIMIDADE DA PESSOA LIBERDADE DIREITOS HUMANOS |
| Data: | 13-Dez-2017 |
| Citação: | Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso no Curso de Direito das Faculdade Doctum de Guarapari, como requisito para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professora Orientadora Wanessa Fortes |
| Resumo: | O objetivo deste artigo é mostrar que a pessoa transexual tem direitos garantidos pela Constituição Federal que na maioria das vezes não é respeitado. A pessoa transexual tem o direito à intimidade quando se trata de alteração do registro civil, ou seja, a pessoa não precisa especificar no seu registro o motivo de sua mudança de nome ou sexo, haja vista que conforme jurisprudências acostadas neste artigo mostram que para que haja a mudança do registro civil não é necessária mais a realização da cirurgia de mudança de sexo. E que o direito ao nome para a pessoa transexual é o pontapé inicial para que se tenha uma vida digna e democrática. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2899 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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