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http://hdl.handle.net/123456789/3048
Título: | ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ENTENDIMENTO DA VARA DA INFÂNCIA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GUARAPARI/ES, REFERENTE À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA |
Autores: | COSTA, ADEILTON VALENTE DA |
Palavras-chave: | medida socioeducativa liberdade assistida ressocialização |
Data: | 12-Dez-2016 |
Citação: | Monografia apresentada no Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Guarapari, como requisito l para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor Orientador Msc. Ademir João Costalonga |
Resumo: | Nesta monografia constam explicitações de informações de suma importância, que por si só, explicam fatores históricos sociais que direta ou indiretamente contribuíram para compor o atual contexto sociocultural com relação às leis e demais aspectos que influenciam as ações políticas sociais no âmbito da proteção e consequentemente, qualidade de vida dos indivíduos menores de idade e em conflito com a lei. Para tanto reflete a partir da visão da Vara da Infância e do Ministério Público da Comarca de Guarapari/ES com relação às medidas socioeducativas de liberdade assistida. Discorre dialogando com as leis e sanções aplicadas ao cidadão ainda menor de idade que cometem atos infracionais, conduzindo à compreensão das alterações na lei, decorrentes das demandas sociais, historicamente construídas, até o atual Estatuto da Criança e do Adolescente, que contempla em sua composição, a essência da lei maior: A Constituição Federal de 1988. Deste modo, propicia o entendimento das garantias conferidas à criança e aos adolescentes, com ênfase nos princípios de sua proteção, porém analisando a responsabilidade, culpabilidade, imputabilidade e inimputabilidade cabíveis em cada situação, conforme legislação especial, que tem por finalidade, a reeducação e ressocialização dos menores de idade (crianças e adolescentes) que se encontram em conflito com a lei. De caráter exploratório e utilizando-se de procedimentos característicos de pesquisa bibliográfica e de campo, conduz-se por meio do método indutivo, o desenrolar dos conhecimentos, através das premissas extraídas da revisão de literatura, conclusões científicas, por meio de análise das respostas obtidas em relatórios advindos de instituições de referência ligadas à infância e juventude. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3048 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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