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http://hdl.handle.net/123456789/3140| Título: | OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO NO DIREITO BRASILEIRO: DIREITO PREVENTIVO OU MEDIDA INCONSTITUCIONAL? |
| Autores: | NOVELLI, YANN KÁSSIO OBERMÜLLER |
| Palavras-chave: | Conflito Crimes de Perigo Abstrat Constitucionalidade Inconstitucionalidade Princípios |
| Data: | 5-Dez-2019 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Rede Doctum de Ensino, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal. Orientadora: Profª. Fabiane Aride Cunha. |
| Resumo: | This article aims to demonstrate the existence of the existing conflict regarding the theme of abstract danger crimes, where indoctrinators (Estefam, Capez, etc) and jurisprudence (STF) defend the idea of the constitutionality of these crimes characterizing it as a preventive measure, and of On the other hand, indoctrinators such as Bottini, Luiz Flavio Gomes and several jurisprudences (STF) tend to the idea of the unconstitutionality of crimes of abstract danger, since they go against several constitutional criminal principles. |
| Descrição: | O presente artigo pretende demonstrar o conflito existente a respeito do tema “crimes de perigo abstrato”, onde doutrinadores (Estefam, Capez, etc) e jurisprudências (STF) defendem a ideia da constitucionalidade destes crimes caracterizando-o como uma medida preventiva, e de outro lado, doutrinadores como Bottini, Luiz Flavio Gomes e diversas jurisprudências (STF) tendem à ideia da inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, visto que estes vão de encontro a diversos princípios penais constitucionais. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3140 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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