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http://hdl.handle.net/123456789/3177| Título: | A CONTRAMÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS |
| Autores: | ALMEIDA, HYANN ASSEF DE |
| Palavras-chave: | Prisão Preventiva Lei 12.403/2011 Razoável duração do processo Garantir a ordem pública |
| Data: | 5-Dez-2019 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Serra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Processo Penal. Orientador: Rogério Gandini da Silva |
| Resumo: | The paper analyzes pre-trial detention with the advent of Law 12.403 / 11 and its constitutionality in view of the constitutional principles, presumption of innocence, principle of human dignity and especially the reasonable duration of the process, verifying the negligence of states regarding its application, if any. There are or are not guarantees about this principle, how it should be applied and what the state penalty will be if it does not comply with the law. The research also seeks to verify whether the amendment of the new law implied one of the objectives of pre-trial detention, which is to guarantee public order, but defending the right of the accused or indicted in the process, seeking efficiency of law enforcement in accordance with constitutional principles. |
| Descrição: | O trabalho analisa aprisão preventiva com o advento da Lei 12.403/11 e a suaconstitucionalidade em vista dos princípios constitucionais, presunção de inocência, princípio da dignidade humana e especialmente a razoável duração do processo, verificando as negligencias dos Estados sobre sua aplicação, se há ou não garantias sobre este princípio, como deve ser aplicado e qual será a pena do Estado caso não cumpra com o direito legal. A pesquisa também procura verificar se a alteração da nova lei implicou com um dos objetivos da prisão preventiva que é garantir a ordem pública, porém, defendendo o direito dos acusados ou indiciados do processo, procurando a eficiência de aplicação da lei junto aos princípios constitucionais. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3177 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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