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http://hdl.handle.net/123456789/3775
Título: | Aposentadoria especial: e os principais impactos sofridos com a aprovação da emenda constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 |
Autores: | Paula, Danielle Santos de Angelis, Patrícia Fonseca de |
Palavras-chave: | Reforma da previdência. Agentes insalubres. |
Data: | 2021 |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo principal averiguar os prejuízos que a reforma da previdência ocasionou ao exigir o requisito etário para os trabalhadores especiais, lesionando assim os princípios constitucionais, como o direito à saúde e o princípio da dignidade humana que são direitos fundamentais a quaisquer trabalhadores. A questão a ser abordada é que os obreiros terão que passar mais tempo expostos a agentes nocivos e insalubres, que podem ser altamente prejudiciais a sua saúde. Desta forma o obreiro acaba submetendo total ou grande parte de sua vida laboral em funções onde há um ambiente que não é saudável, diminuindo assim, a expectativa de vida e não tendo o direito de desfrutar do seu benefício previdenciário. É abordado também que durante o exercício de atividades especiais existe a presunção de incapacidade, sendo que cabe a legislação, antes mesmo que o agente nocivo não torne o trabalhador inválido para o exercício da sua atividade laborativa, autorizar o seu afastamento, a fim de que possa usufruir da inatividade com saúde. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3775 |
Aparece nas colecções: | Direito |
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