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http://hdl.handle.net/123456789/4510
Título: | O estatuto do desarmamento e a flexibilização de aquisição de arma de fogo atualmente no Brasil |
Autores: | Gomes, Douglas Martins Silva, Jonathas Eduardo da Dutra, Deo Pimenta |
Palavras-chave: | Direito Constitucional. Direitos FundamentaisDireito Constitucional. Direitos Fundamentais Segurança Pública. |
Data: | Jul-2022 |
Resumo: | O presente estudo apresenta como hipótese a discussão acerca do Estatuto do Desarmamento e a flexibilização de aquisição de armas de fogo atualmente no Brasil. Analisar o efeito da flexibilização na aquisição de armas e sua importância na garantia do direito à vida e ao patrimônio e seus resultados perante a criminalidade, e o direito do cidadão em possuir uma arma de fogo para sua autodefesa uma vez que o estado não consegue garantir sua segurança. A ineficácia da proteção do Estado em relação ao cidadão atinge um direito fundamental do indivíduo que é a proteção, liberdade e segurança, sendo assim um direito fundamental implícito do cidadão em poder possuir arma de fogo, que ficou restringido com o advento da Lei 10.826 de 2003, mas conhecida como o estatuto do desarmamento. O estudo prevê que temos que reavaliar ou revogar a política do desarmamento no brasil, considerando que o desarmamento não atingiu sua finalidade. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4510 |
Aparece nas colecções: | Direito |
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