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http://hdl.handle.net/123456789/887| Título: | A SEGURANÇA JURÍDICA E OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS BACHARELADO EM DIREITO FIC/ MG |
| Autores: | COSTA, PATRÍCIA GONÇALVES ROCHA DE SOUZA |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | A presente pesquisa tem por objetivo analisar a existência de insegurança jurídica no que concerne aos alimentos gravídicos, diante da necessidade de haver a ampla defesa e o contraditório, pois conforme estabelece a legislação apenas a existência de indícios é o suficiente para a concessão dos alimentos. Quando se fala em alimentos logo se tem o pensamento da preservação e a manutenção do princípio da dignidade da pessoa humana daquele que necessita. Por isso, as leis devem o regulamentar, visto que essa é a função do ordenamento jurídico, sendo inconcebível a ideia de que o alimentado fique a mercê do alimentante. Palavras chave: alimentos, segurança jurídica, dignidade da pessoa humana |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/887 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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