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Autor(es)
10-Dez-2018
O CRIME DE DESACATO SOB A PERSPECTIVA DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
QUEDEVES, IGOR MENDES
10-Dez-2021
DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS CRIMES DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO
LINO, ELAINE DE OLIVEIRA
;
LINO, SHIRLEY CAROLINA DE OLIVEIRA