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10-Dez-2018
O CRIME DE DESACATO SOB A PERSPECTIVA DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
QUEDEVES, IGOR MENDES
10-Dez-2018
DEBATE SOBRE DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/06
Delunardo, Luany dos Santos
16-Jun-2021
A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS (LEI Nº 11.343/06)
PEREIRA, WELITON LUIZ NUNES