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http://hdl.handle.net/123456789/1291| Título: | AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL: a questão do lixo urbano |
| Autores: | MOREIRA, DEUCI LOPES ALCÂNTARA |
| Data: | 30-Dez-2010 |
| Citação: | Este estudo tem por premissa o estabelecimento da relação do Poder Público municipal com o lixo que é produzido em sua circunscrição territorial, quanto ao aspecto jurídico referente à responsabilidade civil a ser exercida, contra as ações desse mesmo poder, em caso de desrespeito às normas criadas por ele, as quais lhe cabem também obedecer. Uma vez que está disponível para a sociedade uma grande variedade de leis de natureza ambiental, sejam elas federais, estaduais ou municipais, é preciso estabelecer uma aplicabilidade efetiva de tais mecanismos, através de uma análise do comportamento governamental, assim como da sociedade. Dada a relação precípua das questões ligadas ao meio ambiente com o Poder Público, é importante uma explanação acerca desse tema, principalmente em se tratando da forma de aplicação das diversas leis ambientais. O ser humano, agente responsável na condução de soluções relacionadas aos projetos e problemas que ele mesmo criou, não pode, de maneira alguma, prescindir dessa co-responsabilidade, junto com o Estado, na condução de soluções viáveis para a preservação ambiental, assim como garantir a qualidade de vida, tanto para o homem, quanto para a fauna e a flora. A improbidade administrativa, instituto previsto em lei, é uma ferramenta de gestão pública a ser considerada em questões ambientais, principalmente em tempos atuais quando existe uma urgência de cuidados na preservação ambiental, haja vista os inúmeros estudos que mostram a grande degradação da natureza, provocada pelo homem. E junto com o agente da Administração Pública, está a sociedade, como um todo, igualmente responsável na condução de soluções para esse problema, em observância às diversas normas a serem consideradas para a preservação do meio ambiente. Palavras-chave: improbidade administrativa; responsabilidade civil; meio ambiente. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1291 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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