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http://hdl.handle.net/123456789/1292| Título: | ISENÇÃO DO IPTU E A JUSTIÇA SOCIAL |
| Autores: | ELIANA DIAS, ZEFERINO |
| Data: | 30-Dez-2010 |
| Citação: | Como os demais tributos os impostos são criados com o objetivo de fazer com que a Administração Pública possa funcionar de maneira adequada, tendo subsídios para o cumprimento de suas funções, dentre elas a prestação de serviços públicos ao cidadão administrado. Nesse intento tem-se o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cuja competência tributária ativa pertence ao Município. Salienta-se que em alguns casos a própria legislação isenta o contribuinte em efetuar tal pagamento através da isenção tributária de acordo com o disposto no artigo 175 a 179 do Código Tributário Nacional. Considerando que os impostos devem estar relacionados com a capacidade contributiva inerente a cada contribuinte e sua função precípua está em angariar recursos para a máquina pública, eis que surge o seguinte questionamento: a isenção tributária é um instrumento apto à promoção da justiça social? É certo que todo tributo possui uma função social, qual seja, a de atender às necessidades que componham o do interesse público. Desse modo, garantindo a isenção do pagamento do IPTU, tem-se a garantia do cumprimento da respectiva justiça social para os contribuintes menos abastados, através da promoção de tratamento diferenciado, tratando os desiguais dentro das suas desigualdades, sendo esta a concepção de igualdade material. Palavras-chave: Tributos; IPTU; isenção tributária; justiça social. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1292 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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