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10-Jul-2017
PRISÃO PREVENTIVA E A ILEGALIDADE DE SUA MANUTENÇÃO SOB O ARGUMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
GONÇALVES, MARCOS ANTÔNIO
5-Dez-2019
DELAÇÃO PREMIADA E SUA RELAÇÃO COM A PRISÃO PREVENTIVA DO COLABORADOR
CORDEIRO, RENAN
5-Dez-2019
A CONTRAMÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
ALMEIDA, HYANN ASSEF DE
5-Dez-2019
A NÃO CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS MULHERES PRESAS POR CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, ANTE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE
CRUZ, POLIANE ABREU DA
10-Dez-2021
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
MADEIRA, DIEGO CREMASCO
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Autor
1
ALMEIDA, HYANN ASSEF DE
1
CORDEIRO, RENAN
1
CRUZ, POLIANE ABREU DA
1
GONÇALVES, MARCOS ANTÔNIO
1
MADEIRA, DIEGO CREMASCO
Assunto
1
Audiência de Custódia
1
Colaboração Premiada
1
Código de Processo Penal
1
Código de Processo Penal.
1
Direitos Humanos
1
Garantia da Ordem Pública
1
Garantias Constitucionais
1
Garantir a ordem pública
1
Lei 12.403/2011
1
Prisão Domiciliar
.
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Data de Publicação
1
2021
3
2019
1
2017