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http://hdl.handle.net/123456789/1497Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Moneche, Lucas Subtil de Faria | - |
| dc.date.accessioned | 2019-06-05T21:13:37Z | - |
| dc.date.available | 2019-06-05T21:13:37Z | - |
| dc.date.issued | 2016-12-10 | - |
| dc.identifier.citation | Professor Orientador: Rogério Gandini da Silva | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1497 | - |
| dc.description | Esta pesquisa aborda acerca do trabalho do preso, visando demonstrar se este tipo de atividade laborativa é um direito ou dever. Para tanto, é necessária, na primeira etapa, uma análise dos dispositivos legais que tratam a respeito do tema: a Constituição Federal, a Lei de Execuções Penais e o Código Penal, bem como um estudo do entendimento doutrinário que trata sobre a matéria. Em uma segunda etapa, foi feita uma análise e colhidas as principais amostras de julgados recentes e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, chegando-se à forma como este assunto é visto pelos poderes judiciário e legislativo. Assim, de acordo com o modo que este tema vem sendo tratado nessas esferas, foi possível chegar a uma conclusão sobre a questão principal da pesquisa à luz dos princípios constitucionais e da legislação ordinária. A pesquisa científica será realizada utilizando os métodos jurídico e científico, estruturado em pesquisas bibliográficas, doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores. | pt_BR |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.subject | trabalho penitenciário | pt_BR |
| dc.subject | direitos do preso | pt_BR |
| dc.subject | deveres do preso | pt_BR |
| dc.title | TRABALHO PENITENCIÁRIO: DIREITO OU DEVER? | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TRABALHO PENITENCIÁRIO DIREITO OU DEVER.PDF | 322.23 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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