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http://hdl.handle.net/123456789/1505| Título: | APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL |
| Autores: | Ribeiro, Amanda Mazarello |
| Palavras-chave: | Possibilidade Aplicação Princípio da insignificância Inquérito Policial |
| Data: | 10-Dez-2016 |
| Citação: | Professor Orientador: Luciano Costa Felix |
| Descrição: | O trabalho possui escopo de realizar análise a respeito da possibilidade de aplicação do principio da insignificância dentro da fase inquisitorial. Muito embora não possua contraditório e ampla defesa, o inquérito policial é contato primário do Estado com o individuo que delinque e a vítima do crime, assim, diante dos critérios objetivos existentes para aplicação do referido princípio questiona-se a possibilidade de aplicação da fase inquisitorial visando a celeridade na resolução de contendas sociais e de desafogar o poder judiciário. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1505 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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| APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA FASE DE INQUÉRITO.PDF | 263.16 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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