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Título: A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE CHIP PARA IDENTIFICAÇÃO HUMANA EM FACE DA PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE E LIBERDADE DOS INDIVIDUOS
Autores: PIONT, Vanessa Alves
Palavras-chave: Inconstitucionalidade Liberdade.
Chip
Humanos
Privacidade
Liberdade
Data: 10-Jun-2019
Citação: Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito
Resumo: The present work has the objective of informing lay individuals about their constitutional rights, in case it is later imposed that the implantation of the chip in Brazil is replaced by the current identification documents. In order to achieve the objectives of this work, the bibliographical research will be used, which will address doctrinal, journalistic and law-making positions on the subject, in response to the following problem: Does compulsory implantation of an identifier chip in humans hurt the individual's constitutional rights? The answer is positive, since it hurts constitutional rights, mainly because there is an effective and less invasive alternative in the identification, being this, the biometry that can perfectly replace the implantation of the chip.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1651
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