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http://hdl.handle.net/123456789/1701
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Teixeira, Marcella Fernandes | - |
dc.date.accessioned | 2019-07-17T17:31:41Z | - |
dc.date.available | 2019-07-17T17:31:41Z | - |
dc.date.issued | 2017-07-10 | - |
dc.identifier.citation | Professor Orientador: Não Localizado | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1701 | - |
dc.description | Teve comoobjeto de pesquisa a analise crítica da imposição do segurado ser baixa renda para a concessão do benefício auxílio-reclusão, o presente artigo aborda sobre o referido benefício, bem como o sistema no qual ele integra, posteriormente com ênfase ao problema em questão. Inicialmentesitua a localização do benefício previdenciário objeto deste estudo dentro do sistema previdenciário, que por sua vez encontra-se dentro da seguridade social. Feito isto, passa ao benefício propriamente dito e seus requisito, dentre eles o requisito que ensejou a presente discussão, trazendo a esteira seu histórico a luz constitucional e, sua finalidade. A inclusão do requisito do segurado “baixa renda” e a inconstitucionalidade deste, por afronta aos princípios consagrados na Carta Magna. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Previdência Social | pt_BR |
dc.subject | Benefício Previdenciário | pt_BR |
dc.subject | Auxílio-reclusão | pt_BR |
dc.subject | Emenda Constitucional nº 20/1998 | pt_BR |
dc.subject | Requisito “baixa-renda” | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Afronta à princípios constitucionais | pt_BR |
dc.title | O Benefício Previdenciário Auxílio-reclusão: a inconstitucionalidade do requisito “baixa renda” para sua | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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O Benefício Previdenciário Auxílio-reclusão a inconstitucionalidade do requisito “baixa renda” para sua.pdf | 448.9 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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