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http://hdl.handle.net/123456789/1701| Título: | O Benefício Previdenciário Auxílio-reclusão: a inconstitucionalidade do requisito “baixa renda” para sua |
| Autores: | Teixeira, Marcella Fernandes |
| Palavras-chave: | Previdência Social Benefício Previdenciário Auxílio-reclusão Emenda Constitucional nº 20/1998 Requisito “baixa-renda” Inconstitucionalidade Afronta à princípios constitucionais |
| Data: | 10-Jul-2017 |
| Citação: | Professor Orientador: Não Localizado |
| Descrição: | Teve comoobjeto de pesquisa a analise crítica da imposição do segurado ser baixa renda para a concessão do benefício auxílio-reclusão, o presente artigo aborda sobre o referido benefício, bem como o sistema no qual ele integra, posteriormente com ênfase ao problema em questão. Inicialmentesitua a localização do benefício previdenciário objeto deste estudo dentro do sistema previdenciário, que por sua vez encontra-se dentro da seguridade social. Feito isto, passa ao benefício propriamente dito e seus requisito, dentre eles o requisito que ensejou a presente discussão, trazendo a esteira seu histórico a luz constitucional e, sua finalidade. A inclusão do requisito do segurado “baixa renda” e a inconstitucionalidade deste, por afronta aos princípios consagrados na Carta Magna. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1701 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| O Benefício Previdenciário Auxílio-reclusão a inconstitucionalidade do requisito “baixa renda” para sua.pdf | 448.9 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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