EDUCAÇÃO DOMICILIAR NO BRASIL: DIREITO E DEVER DA FAMÍLIA OU DO ESTADO?

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Título:	EDUCAÇÃO DOMICILIAR NO BRASIL: DIREITO E DEVER DA FAMÍLIA OU DO ESTADO?
Autores:	CORRÊA, JOSELDA MARIA DE SOUZA
Palavras-chave:	Homeschooling Ensino domiciliar Legislação Legalidade
Data:	10-Jul-2017
Citação:	Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para aprovação no Curso de Direito Constitucional na Rede de Ensino Doctum Orientador: Prof. Gabriel Cupertino
Descrição:	O presente artigo retrata a situação jurídica da educação domiciliar no Brasil, bem como os aspectos jurídicos acerca dos limites impostos pela legislação vigente sobre a autonomia dos pais na escolha da modalidade educacional de seus filhos. Dessa forma, pretende-se defender o ensino domiciliar como direito da família, analisando a legislação referente ao homeschooling, e deixando claro que o objetivo não é criticar a escola, mas sim, propor o direito de liberdade de escolha dos pais quanto à educação ser ministrada no lar, sobretudo, em vista de vários fatores que motivam as famílias a optarem por educar seus filhos em casa como, por exemplo, práticas de bullying, além de uma qualidade de ensino deficiente.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/1705
Aparece nas colecções:	DIREITO

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