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http://hdl.handle.net/123456789/1754| Título: | A GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS |
| Autores: | Silva, Juliane Vieira |
| Palavras-chave: | Acesso à Justiça Justiça material Juizados Especiais Cíveis |
| Data: | 10-Dez-2018 |
| Citação: | Professor Orientador: Luciano Braga Lemos |
| Descrição: | Este trabalho tem como base estudar acerca do microssistema dos Juizados Especiais, a partir do seu surgimento, desenvolvimento e evolução histórica até os regulamentos processuais atuais, sob a ótica do acesso ao processo justo e legal. Contudo, apesar de a gênese desses órgãos terem por objetivo a aproximação do cidadão comum e o Poder Judiciário, o que se observa é o crescimento apenas no tocante à justiça formal. Pode-se dizer que, de fato, expandiu-se a oportunidade para que a litigiosidade contida fosse sujeitada ao julgamento do Poder Judiciário. Em que pese, a mitigação de direitos e garantias constitucionais em detrimento da menor formalidade e da celeridade processual acabaram por não satisfazer a uma prestação jurisdicional efetiva e equitativa, especialmente para o público hipossuficiente, ou seja, a justiça substancial. E, nesse contexto, o presente artigo, consiste em verificar, em que medida, diante da informalidade inerente aos Juizados Especiais Cíveis, quanto aos seus aspectos, o acesso à justiça substancial pode ser comprometido pela desnecessidade de assistência por um advogado. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1754 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS A GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS A GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL NOS JUIZ.pdf | 384.7 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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