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http://hdl.handle.net/123456789/1757
Título: | O ACESSO À JUSTIÇA E A CAPACIDADE POSTULATÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS |
Autores: | Pinhal, Gabriela Vago |
Palavras-chave: | Capacidade Postulatória Acesso à Justiça Defesa Desigualdade |
Data: | 10-Dez-2018 |
Citação: | Professor Orientador: Ligia Cruz Vianna |
Descrição: | O presente artigo tem como proposta analisar a Lei dos Juizados Especiais, lei nº 9.099/95, em razão da desigualdade de defesa, contrapondo pontos não observados ao oportunizar o acesso à justiça através do instituto Jus Postulandi concedido às partes, evidenciando a vulnerabilidade técnica do cidadão no exercício da sua capacidade postulatória quando não há auxilio de profissional capacitado para realizar a defesa técnica no rito processual. Consequentemente demonstrou-se prejuízos que podem ser promovidos com a adoção do referido instituto, além da indispensabilidade de defesa técnica |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1757 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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