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http://hdl.handle.net/123456789/1764| Título: | A INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO165AO CONTRARIAR A LEI GERAL |
| Autores: | Nascimento, Josilene do |
| Palavras-chave: | Prazo Juizado Especial Estadual Lei nº. 9.099/95 Lei 13.105/2015 Código de Processo Civil Fórum Nacional dos Juizados Especiais |
| Data: | 10-Dez-2018 |
| Citação: | Professor Orientador:Felipe Sardenberg Machado |
| Descrição: | O presente artigo tem como foco o estudo sobre lei geral, lei especiale possui como objetivoverificar a eficácia normativa do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) e a possibilidade da aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A pesquisa bibliográfica sobre o tema, se dará através de artigos jurídicos que abordam o tema, doutrina, jurisprudência, normas constitucionais e infraconstitucionais. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1764 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| A INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO165AO CONTRARIAR A LEI GERAL.pdf | 568.83 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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